Caso seja aprovado em novembro/22 (depois das eleições que ocorrem dia 30.10) o texto seguirá direto para sanção presidencial, tendo em vista que sua aprovação já foi feita pelo Senado Federal.
Os limites de faturamento anual para enquadramento nestes regimes tributários serão os seguintes:
• MEI, passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 144.913,41
• Microempresa, salta de R$ 360 mil para R$ 869.480,43;
• Empresa de pequeno porte, sobe de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.
@globalcontroller collab – Leia Rodrigues
